STJ decide mais de 300 recursos repetitivos no primeiro semestre

O resultado desses julgamentos ajudará o Judiciário a reduzir o número de recursos sobre o mesmo tema, além de diminuir o tempo de tramitação das ações judiciais

Apelação criminal. Crimes de falsificação de documento público e uso de documento público.

Artigos 297 e 304 do CP. Alteração de dados "clonagem" de certidão negativa de debito do INSS.

Presidente do TST concede liminar em causa bilionária

A decisão, em caráter liminar, foi proferida em pedido de reclamação correicional, feito pela Basf, contra decisão proferida pelo TRT 15ª Região/SP.

Artigo. As Súmulas Vinculantes da Suprema Corte e o crime de abuso de autoridade.

Amplo acesso às provas e o uso de algemas

Horas extraordinárias. Pretensão de recebimento. Hipótese que a ex-empregadora não exibiu os controles de horários.

Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio.

Provimento negado.

Recurso de revista comissões critério de apuração. Valor líquido das vendas dedução IPI e ICMS.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Uso indevido do nome. Pessoa física. Partido político.

Repasse ao tre de lista de afiliados constando o nome.

Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual.

Relação de consumo.

Empresa aérea é condenada por extravio de bagagem

A decisão foi da juíza de direito substituta, dra. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 7ª Vara Cível de Natal.

CDC. Pacote de viagem. Serviço prestado com defeito.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Banco do Brasil deve indenizar cliente por descontar parcelas de empréstimo não concedido

Sentença Civil.

Remessa ex officio. Dano moral. Acidente em sala de aula. Perfuração do olho de aluno. Perda da visão. Retirada do globo ocular.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.

Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.

Reexame necessário de sentença c/ recurso de apelação cível.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimeno de passagens para tratamento médico.

Seguradora tem que pagar lucros cessantes.

Condições da ação. Legitimidade passiva. Despacho saneador confirmado em segunda instância. Preclusão da matéria.

O STF e a necessidade de apresentação de resposta preliminar nos crimes funcionais afiançáveis

Saulo Fanaia Castrillon. Advogado em Cáceres - MT, Graduado pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Pós graduando em Processo Civil pela Universide do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Ação de indenização. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Dano moral.

Apelação em ação de indenização por danos materiais e por danos morais. Estabelecimento de ensino superior.

Propaganda de curso divulgada conforme edital do processo seletivo. Ausência de informação defeituosa. Danos não caracterizados